Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 5º da Lei n. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. Versão em PDF. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. wordpress. 3ª Seção. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. files. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Os pedidos de acesso a informações. 1 súmula encontrada com: (527). TODAS AS EDIÇÕES. Súmula 038. Referências: CF/1988, art. editado por marcilene menezes teles. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 85 do STJ. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. O que trata a súmula . Súmula nº 266 do TST. Súmula: 265. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 1. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. 1. 315. 101). Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Incidência da Súmula n. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. Art. Precedentes do STJ. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 21. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. 625-SP, Rel. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. STJ. Súmulas. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. A consolidação da posse e da propriedade em favor. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmulas em PDF. 8900. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 13. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. REVISÃO EM PARTE. HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 236. ramos do Direito num único arquivo. 1 súmula encontrada com: (652. fundos. Súmulas. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Súmula 235. 102, inc. 184, § 3º). O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. num. Versão 3. Decisões da Corregedoria Geral. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. ». ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. 263/265). ( TERCEIRA SEÇÃO,. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 6, (29): 251-336, maio 2012 257 A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se, às fl s. NO RECURSO ESPECIAL. 5. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 1 súmula encontrada com: (376. 476/RJ, Rel. Questão submetida a julgamento. NUM,EMEN,INDE. Súmula 362/STJ . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 517. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Comece já . 3. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. ». Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. NÃO OCORRÊNCIA. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 14 Jurisprudências. NUM,EMEN,INDE. 116 ocorreram em colegiados . 5. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. EDIÇÕES RECENTES. Súmula 656. 9. 127/SP, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. Súmula 662 do STJ. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1 súmula encontrada com: (7. Min. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. Baixar PDF Ocultar. 887. 121/2003, DJ. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 306. Compartilhar. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. ). reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmula 435/STJ. 2011) AgRg no AgRg. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 265 do STJ (HC 381. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. Vide art. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. MODULAÇÃO. 8. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 656. . 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmulas. Observação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. 962/STF. Súmula 656. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. 265 do STJ (HC 381. 2. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. LEGJUR 103. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. O STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 3. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. NUM,EMEN,INDE. AgInt no REsp 1. Agravo interno não provido. É cediço neste Eg. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. IV. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 110 e 111, V. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. 302 do Decreto-Lei 1. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 265 do STJ (HC 381. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 1. 022 do CPC/2015,. A competência para processar e julgar. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Art. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. 265). Comece já . Para informações adicionais, clique aqui. Dossiê. RECURSO ESPECIAL N. Observa-se. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ART. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Judiciário. Vide art. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 1. 265. Súmula 015. (*) Recurso representativo da controvérsia. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 830/1980. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. fundamento no art. NUM,EMEN,INDE. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 265. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. D. Súmula 496. 7. 962/STF. Maria Cristina Petcov . SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. O Incra e Artelides requereram. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. St. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. 11. Súmula 557. 0093333-8) Relator: Ministro José Delgado. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Min. 7. 6. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Jurisprudência do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. Jurisprudência do STJ. 2006. 0000. 256-STJ. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. 65, III, d, do Código Penal. Ir. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 27. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 859. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. 3 . 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 555. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. . 2000, p. (Súmula nº 265/STJ). É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 958. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 678 e 1. Reprodução: Pixabay. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. RSSTJ, a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. I, alínea "d", as competências originárias. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. NUM,EMEN,INDE. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 103 da Lei 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA 345 /STJ. Data da. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 4. 506, Art. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. Min. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. 7/STJ (e-STJ fls. Min. Fonte: Direito. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. 5010. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. SÚMULA 250. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Siga-nos no. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). 730 decisões terminativas. Uma invenção recente do Judiciário. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Atualizado até a Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Súmula 662. (ECA, art. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. TERMO A QUO. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Fonte: Direito News. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 2. Doc. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. 265. De modo semelhante, o art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. 05. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Agravo regimental improvido. NUM,EMEN,INDE. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Súmula 269: É admissível a. A alternativa D está incorreta. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n.